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133/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of requiring conscientious objectors to declare willingness for civic service.

Case Number 133/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected a challenge to the constitutionality of Article 18 of Law 7/92, which mandates conscientious objectors to declare their willingness to perform civic service. The court relied on its prior ruling in Acórdão 681/95, which had already established that this specific requirement does not violate constitutional principles. Consequently, the court denied the applicant's request for a declaration of unconstitutionality, confirming the lower court's decision.

Legislator headnote

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Art. 18 n.º 3 alínea d) da Lei n.º 7/92; The requirement for conscientious objectors to declare willingness to perform civic service is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Keywords

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Conscientious Objectors Civic Service Requirement Constitutional Challenge Portuguese Law 7/92 Constitutional Court Ruling Declaration of Willingness Administrative Recourse

Cited Legislation

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Art. 18 n.º 3 alínea d) da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 78º-A, n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 681/95
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41/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for civic service. The court rejects the challenge to the statutory requirement for an explicit statement of availability. The decision confirms the constitutionality of the specific clause demanding an express declaration. The ruling affirms the existing precedent established in a previous full court session. The court denies the appeal based on the established legal interpretation of the statute. The judgment maintains the requirement for explicit availability for alternative service. The outcome validates the legislative framework for conscientious objection procedures. The decision reinforces the procedural necessity of written declarations. The court concludes that the norm does not violate constitutional principles.
195/96
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
193/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit availability declaration for alternative service.
527/95
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a formal declaration.
403/95
Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality.

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Full text

Acórdão 525/96

Processo nº 133/96 ACÓRDÃO Nº 525/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A e recor­rida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elabora­da oportunamente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 133/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de constitucionalidade da norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o estatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional. É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa