Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the appeal filed by the Recurrent against the National Commission of Conscientious Objection. The core issue involved Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection, and the Recurrent argued its unconstitutionality. The Court ruled that the norm is not unconstitutional, thereby denying the request for relief.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The regulation of conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection or the principle of equality before the law.
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Acórdão 524/96
ACÓRDÃO Nº 524/96
Processo nº 132/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Tribunal recorrido: Supremo Tribunal Administrativo
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa