Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the law governing conscientious objection, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the norm does not infringe constitutional principles and denied the request for review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The statutory provision regulating conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.
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Acórdão 523/96
ACÓRDÃO Nº 523/96
Processo nº 130/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Maria Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa