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108/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares insurance liability decree unconstitutional and allows public prosecution appeal.

Case Number 108/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the challenged articles of the Insurance Liability Decree unconstitutional, thereby allowing the appeals filed by the Public Prosecutor and the District Hospital. The court relied on its unanimous jurisprudence regarding the incompatibility of the specific insurance clauses with the Constitution. Consequently, the lower court's decision upholding the insurance company's liability was revoked and must be replaced in accordance with the new constitutional interpretation.

Legislator headnote

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Art. 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 134/92; The specific insurance liability provisions are unconstitutional as they violate the constitutional principle of equality and the right to effective judicial protection.

Keywords

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Constitutional Unconstitutionality Insurance Liability Decree Public Prosecution Appeal Constitutional Equality Judicial Protection Rights

Cited Legislation

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Art. 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 134/92, de 8 de Setembro
Art. 78-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
O relator elaborou exposição nos termos do art. 78-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional em que preconizou a concessão de provimento aos recursos, com base na Jurisprudência unânime do Tribunal Constitucional na matéria.

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/35
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337/96
Constitutional court allows public hospital's appeal to revoke insurance company's decision on liability coverage.
803/95
Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.
TC_19960482
Constitutional court allows appeal against insurance company's refusal to pay hospital liability damages.
601/95
Constitutional court allows public hospital's insurance company claim regarding constitutional validity of compensation scheme.
TC_19960513
Constitutional Court dismisses challenge to insurance company liability rules as constitutional.

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Full text

Acórdão 521/96

ACÓRDÃO Nº 521/96

Processo nº 108/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DISTRITAL DE TOMAR e recorrida a Companhia de Seguros A., constitui objecto dos recursos a questão de constitucionalidade dos arts. 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 134/92, de 8 de Setembro, normas desaplicadas, com fundamento em inconstitucionalidade, pela decisão recorrida que julgou procedentes os embargos deduzidos pelo ora recorrido.

2. O relator elaborou exposição nos termos do art. 78-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional em que preconizou a concessão de provimento aos recursos, com base na Jurisprudência unânime do Tribunal Constitucional na matéria. O Ministério Público declarou expressamente a sua concordância com essa doutrina, não tendo as restantes partes tomado posição.

3. Pelos fundamentos constantes de numerosos acórdãos do Tribunal Constitucional, nomeadamente dos acórdãos nºs. 760/95 e 761/35 (publicados no Diário da República. II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996), que aqui se dão por reproduzidas, decide o Tribunal Constitucional julgar procedentes ambos os recursos, revogando a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra em conformidade com o julgamento sobre a questão de constitucionalidade referida.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa