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52/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a Decree-Law unconstitutional and dismisses the appeal.

Case Number 52/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the appeals by the Public Prosecutor and the Hospital District of Abrantes admissible, finding the challenged articles of Decree-Law 134/92 unconstitutional. The lower court had previously dismissed the hospital's embargos, but the Constitutional Court reversed this by citing numerous prior rulings establishing the unconstitutionality of the same norms. Consequently, the lower court's decision was revoked and replaced with a new ruling conforming to the established constitutional judgment.

Legislator headnote

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Arts. 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 134/92; The Constitutional Court holds that specific provisions of a Decree-Law are unconstitutional and must be disregarded, thereby invalidating lower court decisions based on their application.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality Decree-Law 134/92 Public Prosecutor appeal Hospital District of Abrantes Revocation of lower decision Constitutional Court ruling Disregard of norms

Cited Legislation

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Arts. 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 134/92, de 8 de Setembro
Diário da República. II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/35
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909/96
Portuguese Constitutional Court upholds hospital liability norms as constitutional despite prior unconstitutionality findings.
535/96
Constitutional court dismisses appeal because prior precedent already declared specific decree laws constitutional.
8/95
Portuguese Constitutional Court upholds District Hospital's right to refuse specific medical treatments under statutory exceptions.
339/96
Constitutional court declares insurance company's execution barred due to material unconstitutionality of decree law article.
415/96
Constitutional Court upholds District Hospital and Public Service against A. regarding Decree-Law 194/92 Articles 2 and 4.

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Full text

Acórdão 520/96

ACÓRDÃO Nº 520/96

Processo nº 52/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES e recorrido A., constitui objecto dos recursos a questão de constitucionalidade dos arts. 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 134/92, de 8 de Setembro, normas desaplicadas, com fundamento em inconstitucionalidade, pela decisão recorrida que julgou procedentes os embargos deduzidos pelo ora recorrido.

2. Nas respectivas alegações, os dois recorrentes sustentaram a não inconstitucionalidade das normas desaplicadas pela decisão recorrida. O recorrido não contra-alegou.

3. Pelos fundamentos constantes de numerosos acórdãos do Tribunal Constitucional, nomeadamente dos acórdãos nºs. 760/95 e 761/35 (publicados no Diário da República. II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996), que aqui se dão por reproduzidas, decide o Tribunal Constitucional julgar procedentes ambos os recursos, revogando a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra em conformidade com o julgamento sobre a questão de constitucionalidade referida.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa