Constitutional court upholds hospital liability law, rejecting challenge to statutory provisions on damages.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge filed by the Hospital District of Abrantes against specific articles of a decree-law governing liability. The hospital argued that the statutory provisions were unconstitutional, while the opposing party maintained their validity. The court decided to uphold the laws, ruling that the norms do not violate the constitution and ordering the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions establishing liability for damages in the healthcare sector are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.
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Acórdão 519/96
ACÓRDÃO Nº 519/96
Processo nº 709/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Abrantes, em que é recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a Companhia A., SA, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diária da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, que aqui se adoptam,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,
b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 29 de Março de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Maria Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa