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672/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against constitutional challenge.

Case Number 672/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the unconstitutionality of specific articles in the Insurance Liability Law. The court found that the challenged norms regarding insurance liability did not violate constitutional principles. Consequently, the court ordered the reformulation of the lower court's decision to uphold the law's validity.

Legislator headnote

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions concerning insurance liability are constitutional and do not infringe upon fundamental rights or constitutional principles.

Keywords

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insurance liability law constitutional challenge public prosecutor appeal constitutional validity Portuguese constitutional court

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Acórdão 518/96

ACÓRDÃO Nº 518/96

Processo nº 672/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., SA. , pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diária da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 29 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa