Constitutional complaint dismissed for failing to identify the specific unconstitutional norm during proceedings.

Acórdão 509/96

ACÓRDÃO Nº 509/96

Proc. nº 659/95

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1. A, condenado pela prática de um crime de burla, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo concluído nas alegações, no que respeita à questão de inconstitucionalidade, o seguinte:

"Foi também violado o princípio in dubio pro reo, constante da norma constitucional constante do artigo 32º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação.

A violação do princípio in dubio pro reo quando incida sobre a questão de direito é susceptível de recurso nos termos gerais e quando diga respeito à questão de facto - maxime à apreciação da prova - é susceptível de recurso nos termos do disposto no artigo 410º, nº 2, al. c) do C.P.P.".

2. Confirmada a sentença pelo Tribunal da Relação de Lisboa (acórdão de 12 de Julho de 1995), interpôs o ora reclamante recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 75º‑A da Lei do Tribunal Constitucional, sustentando que a "decisão recorrida do Tribunal de 1ª Instância", e, porque a confirmou, o acórdão do Tribunal da Relação, violaram o artigo 32º, nº 2, da Constituição.

Por despacho de 17 de Outubro de 1995, não foi admitido este recurso por, além do mais, não ter o Tribunal da Relação aplicado "... norma inconstitucional cujo vício haja sido deduzido no processo".

É deste despacho de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional que vem a presente reclamação.

II

Fundamentação

3. Tendo o recurso não admitido sido interposto ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea b), da Constituição e 70º da Lei do Tribunal Constitucional, a sua admissibilidade depende de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade da(s) norma(s) que pretende que este Tribunal aprecie.

Das conclusões das alegações apresentadas pelo reclamante no Tribunal da Relação de Lisboa ressalta com nitidez a omissão da precisa identificação da norma cuja conformidade à Constituição se questiona.

Na verdade, o reclamante limita-se a sustentar que a sentença viola o princípio in dubio pro reo, omitindo absolutamente qualquer referência a uma norma que viole esse princípio constitucional.

Fundamenta-se, aliás, na não aplicação do artigo 410º, nº 2, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal, demonstrando que pretende sindicar a boa aplicação do direito ordinário e não uma questão de constitucionalidade normativa.

Refira-se ainda que o reclamante reitera essa omissão no requerimento do recurso para este Tribunal evidenciando a forma inadequada como a questão de inconstitucionalidade foi por si suscitada, ou melhor, demonstrando que não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa.

4. Ante o exposto, facilmente se conclui que o requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional não podia ser admitido, na medida em que não foi suscitada qualquer questão de constitucionalidade de norma durante o processo, conforme prescreve a alínea b) do nº 1 do artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional (cf. o acórdão deste Tribunal nº 155/95 - D.R., II Série, de 20 de Junho de 1995, e jurisprudência aí referida). Consequentemente, não estão reunidos os requisitos processuais de admissibilidade do recurso, devendo ser indeferida a presente reclamação.

III

Decisão

5. Pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a presente reclamação.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs.

Lisboa, 21 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Luis Nunes de Almeida