Constitutional court grants relief to revoke lower court decision regarding constitutional validity review.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal and revoked the lower court's decision on March 20, 1996. The case involved a review of constitutional validity initiated by the Public Prosecutor against a party represented as A., Ldª., following a prior ruling published in November 1995. The court determined that the lower court's decision required reformulation to align with the established constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedConstitutional Law; Constitutional Review: The Constitutional Court grants relief to revoke a lower court decision that fails to properly address the question of constitutional validity, requiring the lower court to reformulate its ruling in accordance with the established constitutional framework.
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Acórdão 492/96
ACÓRDÃO Nº 492/96
Processo nº 167/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em que ê recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª., conforme se indicou na exposição de fls. 33, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 399/95, publicado no Diário da República - II Série, de 16 de Novembro de 1995, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o ali decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 20 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa