Constitutional court dismisses conscientious objector's appeal against administrative court ruling on military service exemption.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the appeal filed by a conscientious objector against a Supreme Administrative Court decision denying military service exemption. The appellant argued that the administrative ruling violated constitutional rights regarding conscience, while the opposing party maintained the exemption criteria were properly applied. The court upheld the lower court's decision, ruling that the administrative determination did not infringe upon constitutional guarantees.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 58.º da CRP: The Constitutional Court does not review the substantive application of administrative criteria for conscientious objection exemptions when no clear constitutional violation is demonstrated.
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Acórdão 491/96
ACÓRDÃO Nº 491/96
Processo nº 140/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos vincos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A. e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão n° 681/95, publicado na 2ª Série do Diário da Republica de 30 Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso, condenando-se o recorrente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em cinco unidades de conta.
Lisboa, 20 de Março de 1996
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa