Constitutional court declares insurance company liability law unconstitutional and revokes administrative decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged administrative decision unconstitutional and ordered its revocation. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital challenged the decision, arguing it violated constitutional norms regarding state liability. The court found the relevant laws unconstitutional and mandated the decision be reformulated to align with the new constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º and 4º of Decree-Law 194/92; The Constitutional Court established that specific provisions regarding state liability in insurance contexts violate constitutional principles and must be disregarded.
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Acórdão 490/96
ACÓRDÃO Nº 490/96
Processo nº 128/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal de Comarca de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital daquela cidade, e como executada, a Companhia de Seguros A., concordando-se, no essencial com a exposição do relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em conta os fundamentos carreados aos Acórdãos números nº 760/95, e 761/95, publicados na 2ª Série do Diário da República, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se não julgando inconstitucionais as normas constantes do artigo 2º e 4º do Decreto – Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, conceder provimento aos recursos e em consequência determinar a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o presente juízo tomado sobre a questão da constitucionalidade.
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Lisboa, 20 de Março de 1996
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa