Portuguese Constitutional Court declares insurance company liability law constitutional and dismisses public prosecution appeal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeals filed by the Public Prosecution Service and the District Hospital against the lower court's decision. The court upheld the constitutionality of Articles 2 and 4 of Decree-Law 194/92, which establish the liability of insurance companies for damages caused by their employees. Consequently, the impugned decision was revoked to ensure it aligns with the court's finding that the statutory provisions do not violate the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions establishing insurance company liability for employee torts are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.
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Acórdão 489/96
ACÓRDÃO Nº 489/96
Processo nº 116/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal de Comarca de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital daquela cidade, e como executada, a Companhia de Seguros A., S.A., concordando-se, no essencial com a exposição do relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em conta os fundamentos carreados aos Acórdãos números nº 760/95, e 761/95, publicados na 2ª Série do Diário da República, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se não julgando inconstitucionais as normas constantes do artigo 2º e 4º do Decreto – Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, conceder provimento aos recursos e em consequência determinar a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o presente juízo tomado sobre a questão da constitucionalidade.
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Lisboa, 20 de Março de 1996
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa