Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects public prosecution appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the lower court's decision, ruling that the challenged insurance liability norms are constitutional. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital appealed the judgment against Companhia de Seguros A., arguing the norms violated constitutional principles. The court rejected these arguments, affirming the validity of the statutory provisions and ordering the reform of the lower court's decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º, nº 2, a) e Art. 6º do Decreto-Lei nº 192/94; The norms establishing the liability of insurance companies for damages caused by their agents are constitutional and do not violate the principle of equality or the right to a fair trial.
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Acórdão 488/96
ACÓRDÃO Nº 488/96
Processo nº 126/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal constitucional
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e como recorrida a Companhia de Seguros A., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, a), e 6º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 16 e 17, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e em conformidade com a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, na 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade das normas em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 20 de Março de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa