Portuguese Constitutional Court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on liability norms.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company. The lower court had applied specific articles of the 1992 Decree-Law regarding liability, but the Constitutional Court found these provisions insufficient. Consequently, the court revoked the lower decision to reform it in accordance with the correct legal interpretation.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The Constitutional Court established that lower court decisions applying specific liability norms must be revoked if they fail to conform with the correct legal interpretation of the cited articles.
Keywords
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AI generatedFull text
Acórdão 486/96
ACÓRDAÕ Nº 486/96
Processo nº 124/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes: Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar
Recorrida: Companhia de Seguros A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas doas artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para cuja fundamentação se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa 20, de Março de 1996
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa