Portuguese Constitutional Court allows appeal against insurance company regarding liability for hospital negligence.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the lower court's decision involving the Public Prosecutor, a district hospital, and an insurance company. The parties contested the allocation of liability for damages arising from alleged hospital negligence. The court ruled in favor of the appellants, overturning the previous judgment to allow the insurance company to bear the responsibility.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da Constituição Portuguesa; Art. 13.º da Lei de Responsabilidade Civil: The Constitutional Court allows an appeal when the lower court incorrectly allocates liability for damages caused by public hospital negligence to the insurance company rather than the state or the institution itself.
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Acórdão 484/96
ACÓRDÃO Nº 484/96
Procº nº 339/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 19 de Março de 1996
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Sousa e Brito
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa