Portuguese Constitutional Court allows appeal against insurance company regarding liability for hospital negligence.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the appeal against the lower court's decision involving the Hospital Distrital de Tomar and Companhia de Seguros A. The Ministry Public and the hospital argued for specific liability determinations, while the insurance company contested the scope of coverage. The court ruled in favor of the appellants, establishing that the insurance entity must bear responsibility under the relevant legal framework for the hospital's actions.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º da Lei de Seguros; Art. 24.º da Lei de Seguros: The insurance company is liable for damages caused by the insured hospital when the loss falls within the contractual scope of coverage.
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Acórdão 483/96
ACÓRDÃO Nº 483/96
Procº nº 468/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 19 de Março de 1996
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Sousa e Brito
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa