Constitutional court dismisses appeal claiming civil code lacks primacy over decree-law regarding liability.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by a plaintiff against a hospital, rejecting the argument that a decree-law violated the Civil Code. The court held that the Civil Code does not possess hierarchical primacy over other laws and therefore cannot be used to invalidate a decree-law. Consequently, the court found no violation of Article 115 of the Constitution regarding the principle of proportionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 115.º da CRP; The Civil Code does not have hierarchical primacy over other laws, and a decree-law does not violate the Constitution merely because it contradicts the Civil Code.
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Acórdão 481/96
ACÓRDÃO Nº 481/96
Procº nº 270/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em que são recorrentes A e outro e recorrido o Hospital Curry Cabral, pelos fundamentos dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), e ainda porque, por um lado, as normas impugnadas, constantes de um decreto-lei, não podem violar o artigo 115º da CRP, por eventualmente contrariarem o Código Civil, até por este não deter primazia hierárquica sobre as restantes leis ou ser lei de valor reforçado, e, por outro lado, as mesmas normas não ofendem o princípio da proporcionalidade, pelas razões invocadas nos arestos acima mencionados, apesar de neles se não fazer expressa referência ao confronto com esse princípio, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 19 de Março de 1996
Luis Nunes de Almeida
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Sousa e Brito
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa