Constitutional Court dismisses MP appeal upholding DL 404/93 as constitutional despite lower court's unconstitutionality claim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision that declared Decreto-Lei 404/93 unconstitutional. Although the lower judge argued the law infringed on judicial powers, the Constitutional Court relied on its prior ruling in Acórdão 396/95 to confirm the law's compatibility with the Constitution. Consequently, the Court revoked the lower decision and ordered its reform to align with the established constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 4º and Art. 6º, no. 2, of Decreto-Lei no. 404/93; The Constitutional Court established that previously declared constitutional norms remain valid and do not conflict with the Constitution, thereby rejecting new unconstitutionality claims based on the same provisions.
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Acórdão 467/96
Procº nº 176/96. ACÓRDÃO Nº 467/96
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Leiria e em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e, como recorridos, A e marido, concordando-se com a exposição elaborada pelo relator e ora de fls. 23 e 24, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em consideração as razões carreadas ao Acórdão nº 396/95, publicado na 2ª Série do Diário da República de 15 de Novembro de 1995 e, por isso, não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, concede-se provimento ao recurso, em consequência se determinando a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o juízo, agora formulado, sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Março de 1996
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luis Nunes de Almeida
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa
EXPOSIÇÃO PRÉVIA
Procº nº 176/96.
2º Secção.
1. C, Ldª, instaurou, no Tribunal de comarca de Leiria, uma providência de injunção contra A e marido. .
Não tendo sido possível a notificação dos requeridos, foram os autos submetidos à distribuição e conclusos ao Juiz daquele Tribunal de comarca, nos termos do artº 6º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro.
Aquele Juiz, por despacho de 20 de Outubro de 1995, recusou a aplicação, por "inconstitucionalidade orgânica e material do referido DL. nº 404/93", pois que, na sua óptica, "as disposições contidas no citado diploma atribuem poderes jurisdicionais aos Srs. Secretários Judiciais dos Tribunais".
É deste despacho que vem, pelo Ministério Público, interposto o presente recurso que, como é bom de ver, não obstante ali se ter recusado a aplicação de todo um diploma, sem referência concreta a normas dele constantes, unicamente poderá ter por objecto o normativo ínsito nos artigos 4º e 6º, nº 2, do D.L. nº 404/93 (note-se que, in casu, não houve sequer lugar à aposição da fórmula executória, pois que se frustrou a notificação por via postal).
2. Ora, tocantemente, à questão da compatibilidade ou não compatibilidade constitucional das normas ora em causa, já este Tribunal teve ocasião de, por variadíssimas vezes, se pronunciar, tendo-o feito no sentido de julgar tais normas como não colidindo com a Lei Fundamental (cite-se, a título de exemplo, o Acórdão nº 396/95, publicado na 2º Série do Diário da República de 15 de Novembro de 1995), o que, obviamente, torna simples a resolução da presente questão, por isso justificando, ex vi do disposto no nº 1 do artº 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a feitura da presente exposição, na qual se propugna por se dever negar provimento ao recurso.
Cumpra-se a parte final daquele nº 1 do artº 78º-A.
Lisboa, 1 de Março de 1996.
Bravo Serra