Constitutional court upholds deportation norms against challenge, ruling they do not violate constitutional rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke a previous decision declaring deportation norms unconstitutional. The court found that Articles 4 and 5 of Decree-Law 404/93, which govern deportation procedures, do not infringe upon constitutional protections. Consequently, the challenged ruling was overturned to confirm the legality of these administrative measures.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 26.º da Constituição: The court established that deportation regulations do not violate constitutional rights when applied according to statutory procedures.
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Acórdão 466/96
ACÓRDÃO Nº 466/96
Processo nº 172/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes Ministério Público
Recorrida: A. e marido
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro - pelas razões aduzidas na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua concordância e, especificamente, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 394/95 e 396/95, publicados no Diário da República, II série, de 15 de Novembro de 1995, para que aqui se remete -conclui-se que tais normas não são constitucionalmente ilegítimas e decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade.
Lisboa, 14 de Março de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa