Legislator Case Law & Legislation
TC_19960465 AI generated

Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on constitutional issue.

Case Number TC_19960465
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company. The lower court had previously ruled on a constitutional question regarding the insurance dispute. Consequently, the court revoked the lower decision and ordered a reform based on the established constitutional interpretation.

Legislator headnote

AI generated

Constitutional Law; Insurance Law: When a lower court decision relies on a constitutional interpretation that contradicts established precedent, the Constitutional Court must revoke that decision and establish the correct constitutional rule.

Keywords

AI generated
Constitutional Court Insurance Contract Constitutional Review Public Prosecutor Judicial Reform District Hospital Legal Precedent

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 760/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 465/96

ACÓRDÃO Nº 465/96

Procº nº 18/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e como recorrida a Companhia de Seguros .A., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 23 - que remete para o Acórdão deste Tribunal nºs. 760/95, entretanto publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996 -, decide‑se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Março de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa