Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on constitutional issue.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company. The lower court had previously ruled on a constitutional question regarding the insurance dispute. Consequently, the court revoked the lower decision and ordered a reform based on the established constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedConstitutional Law; Insurance Law: When a lower court decision relies on a constitutional interpretation that contradicts established precedent, the Constitutional Court must revoke that decision and establish the correct constitutional rule.
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Acórdão 465/96
ACÓRDÃO Nº 465/96
Procº nº 18/96
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e como recorrida a Companhia de Seguros .A., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 23 - que remete para o Acórdão deste Tribunal nºs. 760/95, entretanto publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996 -, decide‑se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Março de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luis Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa