Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against Article 26 violation claim.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such infringement. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The regulation of conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection when it establishes specific legal procedures for its exercise.
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Acórdão 446/96
ACÓRDÃO Nº 446/96
ao
ACÒRDÃO Nº 462/96 ()
Processo nº 472/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 14 de Março de 1996
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 447/96 – Proc. 484/95; Ac. 448/96 – Proc. 496/95;Ac. 448/96 – Proc. 496/95; Ac. 449/96 – Proc. 508/95; Ac. 450/96 – Proc. 520/95; Ac.451/96 – Proc.522/95; Ac.452/96 – Proc.532/95;Ac. 453/96 – Proc. 544/95; Ac.454/96 – Proc. 569/95; Ac. 455/96 – Proc. 720/95;Ac. 456/96 – Proc. 732/95;Ac. 457/96 – Proc. 744/95; Ac. 458/96 – Proc. 756/95; Ac. 459/96 – Proc. 768/95; Ac. 460/96 – Proc. 780/95; Ac. 461/96 – Proc. 834/95; Ac. 462/96 – Proc. 45/96