Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against individual challenge as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the applicant's appeal challenging the constitutionality of conscientious objection provisions in Portugal. The applicant argued that the specific legal norm violated fundamental rights, but the court found no such violation. Consequently, the court ruled the law constitutional and denied the request for relief.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The provisions regarding conscientious objection do not violate the constitutional right to conscientious objection or the principle of equality before the law.
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Acórdão 425/96
ACÓRDÃO Nº 425/96
ao
ACÒRDÃO Nº 445/96 ()
Processo nº 382/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 14 de Março de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.426/96 – Proc. 398/95; Ac. 428/96 – Proc. 481/95; Ac. 429/96 – Proc. 493/95;Ac. 430/96 – Proc. 505/95; Ac. 431/96 – Proc. 517/95; Ac. 432/96 – Proc. 529/95;Ac. 433/96 – Proc. 541/95;Ac. 434/96 – Proc. 566/95; Ac. 435/96 – Proc. 578/95; Ac. 436/96 – Proc. 729/95; Ac. 438/96 – proc. 753/95; Ac. 439/96 – Proc. 765/95; Ac. 440/96 – Proc. 777/95; Ac. 441/96 – Proc. 835/95;Ac.442/96 – Proc. 839/95; Ac. 443/96 – Proc. 22/96; Ac. 444/96 – Proc. 34/96; Ac. 445/96 – Proc. 46/96