Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the appeal against the unconstitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, declaring the norm constitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision following the precedent set in Acórdão 681/95, while the relator initially opposed the decision. The court ultimately ruled that the norm does not violate the Constitution, thereby reforming the lower decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not infringe fundamental rights or constitutional principles, even when challenged based on prior precedents.
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Acórdão 423/96
ACÓRDÃO 423/96()
Processo nº 107/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Março de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa
()Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 424/96 – Proc. 269/95;Ac. 427/96 – Proc. 410/95;Ac. 437/96 – Proc. 741/95