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51/96 AI generated

Constitutional court dismisses appeal against prior ruling on constitutional compliance in insurance liability case.

Case Number 51/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a lower court's declaration of constitutional compliance, ordering the lower decision to be revoked. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital appealed, arguing for a change in the prior ruling, while the insurance company offered no new elements to alter the established constitutional assessment. The court decided to uphold the previous judgment's finding of constitutional compliance, thereby dismissing the current appeal's request for reform.

Legislator headnote

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Art. 220.º da CR; Art. 52.º da CR: When a lower court declares constitutional compliance, the Constitutional Court may grant an appeal if the lower court's reasoning lacks elements to alter the prior decision, thereby maintaining the original constitutional assessment.

Keywords

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constitutional compliance appeal against compliance insurance liability lower court decision Constitutional Court ruling

Cited Legislation

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Art. 220.º da CR
Art. 52.º da CR

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
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Acórdão 410/96

ACÓRDÃO Nº 410/96

Processo nº 51/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a Companhia de Segu­ros A., SA, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série de 2 de Fevereiro de 1996 (conforme se referiu na exposição de fls. 26, onde por lapso se indicou "inconformidade constitucional", querendo dizer-se "conformidade constitucional"), decide-se - não se vislumbrando na argumentação da recorrida elementos que levem à alteração do decidido nesse Acórdão nº 760/95 - conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidi­do quanto à questão de constitucionalidade, no citado Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 7 de Maio de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa