Constitutional court allows appeal against judicial decision regarding insurance company liability for hospital damages.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against a lower court ruling. The lower court had previously determined the insurance company's liability, but the Constitutional Court found the original decision inconsistent with its prior constitutional ruling in case 760/95. Consequently, the court revoked the appealed order and remanded the case for reform to align with established constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 240.º da CRP; Art. 241.º da CRP: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling, the Constitutional Court must grant the appeal and revoke the conflicting order to ensure constitutional conformity.
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Acórdão 408/96
ACÓRDÃO 408/96
Processo nº 712/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão na 760/95.
Lisboa, 7 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa