Constitutional court allows public hospital's insurance company to recover costs from state for unconstitutional payment.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision, ordering the reform of the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital sought to recover funds paid to an insurance company, which had been made following a declaration of unconstitutionality. The court ruled in favor of the insurers, establishing that the state must reimburse the private entity for costs incurred due to the invalidity of the public payment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CR; Art. 24.º da CR: When a public authority makes a payment that is subsequently declared unconstitutional, the financial burden of that payment falls on the state, which must reimburse the private party that advanced the funds.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 406/96
ACÓRDÃO 406/96
Processo nº 467/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão na 760/95.
Lisboa, 7 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa