Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke administrative court decision on constitutionality review.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecution's appeal against an administrative court ruling, ordering the lower decision to be revoked and reformulated. The Public Prosecution argued that the administrative court failed to properly address constitutional questions, relying on a prior Plenary Court precedent. The court agreed, holding that the administrative decision must be re-examined in strict compliance with the established constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When an administrative court fails to address constitutional questions correctly, the Constitutional Court may grant the Public Prosecution's appeal to revoke the decision and mandate a reformulation consistent with constitutional jurisprudence.
Keywords
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Acórdão 400/96
ACÓRDÃO Nº 400/96
Processo nº 470/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Nestes autos vindos do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., seguindo o entendimento expresso no Acórdão na 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série de 30 de Janeiro de 1996, e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo esta ser reformulada em consonância com o decidido no citado Acórdão sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 7 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa