Constitutional court allows public prosecution appeal regarding the constitutionality of a prior administrative decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against an administrative decision, revoking the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged a decision based on the precedent set in Acórdão 681/95, arguing for constitutional review. The court followed the established precedent to reformulate the contested decision in accordance with the constitutional principles previously defined.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: When a prior decision violates constitutional principles established in binding precedent, the Constitutional Court must grant the appeal and reformulate the decision to ensure constitutional compliance.
Keywords
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Acórdão 399/96
ACÓRDÃO Nº 399/96
Processo nº 446/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Nestes autos vindos do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., seguindo o entendimento expresso no Acórdão na 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série de 30 de Janeiro de 1996, e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo esta ser reformulada em consonância com o decidido no citado Acórdão sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 7 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa