Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the challenged provision of the Law on Conscientious Objection constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant argued that the specific clause restricting conscientious objection violated fundamental rights, relying on a previous precedent. The court ruled that the norm does not infringe constitutional guarantees and affirmed its validity, thereby denying relief to the recourer.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.
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Acórdão 382/96
ACÓRDÃO Nº 382/96
ao
ACÒRDÃO Nº 398/96 ()
Processo nº 477/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 383/96 – Proc 489/95; Ac. 384/96 – Proc. 501/95; Ac. 385/96 - Proc. 513/95; Ac. 386/96 – Proc. 525/95; Ac. 387/96 – Proc. 537/95; AC. 388/96 – Proc. 562/95; Ac.389/96 – Proc. 574/95- Ac. 390/96 – Proc.725/95; Ac. 391/96 – Proc. 737/95;Ac.392/96 – Proc. 749/95;Ac. 393/96 – Proc. 393/96; Ac.394/96 – Proc.773/95; Ac.395/96 – Proc. 796/95;Ac. 396/96 – Proc. 832/95;Ac. 397/96 – Proc.31/96; Ac.398/96 – Proc.43/96.