Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge due to prior identical ruling on amnesty law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to examine a unconstitutionality appeal filed by the Public Prosecutor regarding specific articles of the 1991 Decree-Law. The Court determined that the case was already resolved by a prior decision (No. 577/95) from the same judicial section, rendering the current appeal futile. Consequently, the Court declined to hear the arguments without holding a hearing, citing established jurisprudence on the principle of non-repetition of identical constitutional challenges.
Legislator headnote
AI generatedArt. 27º do D.L. 433/82; Art. 78º-A da Lei nº 28/82: When a Constitutional Court has already ruled on the unconstitutionality of a norm in identical circumstances, subsequent appeals on the same matter are deemed useless and shall not be examined.
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Acórdão 370/96
ACÓRDÃO Nº 370/96
Processo nº 799/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca do Seixal, em que figura como recorrente o Ministério Público, e como recorrido A, pelo essencial dos fundamentos constantes da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 55 e 56, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, e que mereceram a "inteira concordância" do Ministério Público recorrente, nada tendo dito o recorrido, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Lisboa 6.3.96
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Processo nº 799/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
EXPOSIÇÃO
1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Judicial do Seixal (Juízo Criminal), de 21 de Maio de 1995, que se pronunciou "pela inconstitucionalidade da norma contida nos artºs 1º alínea a) e 54 nº 1 al. a) do Dec. Lei nº 445/91" e entendeu que, "a não ter aplicabilidade a Lei de amnistia citada (a Lei nº 15/94, de 11 de Maio) e nos termos em que o foi, sempre seria de declarar prescrito o procedimento contra-ordenacional tendo em consideração o constante dos autos e o estatuído no artigo 27º do D.L. 433/82" ("Notifique-Oficie-e, Arquive" - é a fórmula decisória do despacho).
2. Acontece que, por acórdão deste Tribunal Constitucional nº 577/95, e na sequência de jurisprudência firmada nesta Secção, decidiu-se já que se não deve tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade, em hipóteses similar à dos presentes autos e oriunda do mesmo Tribunal Judicial do Seixal, por ser caso de inutilidade, entendimento que continuo a perfilhar e que leva à mesma decisão de se não tomar conhecimento do presente recurso.
3. Sendo, pois, simples a questão a decidir, ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.
Guilherme da Fonseca