Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge, rejecting claim of violation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge filed by the National Conscientious Objection Commission against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92. The court held that the norm restricting conscientious objection was not unconstitutional, following the precedent set in Acórdão 681/95. Consequently, the appeal was dismissed, confirming the validity of the legal framework governing conscientious objection in Portugal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The restriction on conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection as it serves a legitimate aim of maintaining public order and security.
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Acórdão 356/96
ACÓRDÃO Nº 356/96
ao
ACÓRDÃO Nº 362/96()
Processo nº 752/95
1ª Secção
Relatora: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 6 de Março de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.. 357/96 – Proc. 764/95; Ac. 358/96 – Proc. 776/95; Ac.359/96 – Proc. 791/95;Ac. 360/96 – Proc. 838/95; Ac.361/96 – Proc.26/96; Ac.362/96 – Proc.38/96