Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court examined whether Article 18(3)(d) of Law 7/92 violated fundamental rights, following a precedent set in Acórdão 681/95. Ultimately, the court ruled the norm constitutional, thereby overturning the previous judgment that had found it unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18º, n.º 3, alínea d), Lei nº 7/92; The provision is not unconstitutional and does not infringe upon protected constitutional rights.
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Acórdão 355/96
ACÓRDÃO Nº 355/96
Processo nº 740/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 06 de Março de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa