Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
480/95 AI generated

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92.

Case Number 480/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to the conscientious objection law, ruling the specific provision constitutional. The applicant argued the norm violated rights, but the court affirmed its validity following a precedent set in 1995. Consequently, the appeal was dismissed, maintaining the legal framework for conscientious objection.

Legislator headnote

AI generated

Art. 24.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The provision establishing conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.

Keywords

AI generated
Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Law 7/92 Article 18 Constitutional Court Non-constitutionality

Cited Legislation

AI generated
Art. 24.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 681/95
AI generated
129/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.
475/95
Constitutional Court upholds Law 7/92 exemption clause for conscientious objectors against military service.
382/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against individual challenge as constitutional.
130/96
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 346/96

ACÓRDÃO Nº 346/96

ao

ACÓRDÃO Nº 354/96()

Processo nº 480/95

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.. 347/96 – Proc. 492/95; Ac. 348/96 – Proc. 504/95; Ac. 349/96 – Proc. 516/95; Ac. 350/96 – Proc. 528/95; Ac. 351/96 – Proc. 540/95; Ac. 352/96 – Proc. 565/95; Ac. 353/96 – Proc. 577/95; Ac.354/96 – proc. 728/95