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29/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for civic service.

Case Number 29/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the constitutional challenge to Article 18 of Law 7/92, which mandates an explicit declaration for conscientious objectors to perform alternative civic service. The Court relied on its own prior ruling from 1995, which had already determined that the requirement for an express declaration does not violate constitutional principles. Consequently, the Court refused to grant relief to the applicant, confirming the lower administrative decision's application of the contested norm.

Legislator headnote

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Art. 18 n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92; The requirement for conscientious objectors to make an explicit declaration regarding their availability to perform alternative civic service is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Keywords

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Constitutional challenge Conscientious objection Alternative civic service Explicit declaration requirement Portuguese Constitutional Court Law 7/92 Administrative review

Cited Legislation

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Art. 18 n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 78º-A, nº 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

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Full text

Acórdão 335/96

Processo nº 29/96 ACÓRDÃO Nº 335/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Adminis­trativo, em que é recorrente A e recorrida a Comissão Nacio­nal de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportuna­mente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa,5 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 29/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa