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794/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of requiring conscientious objectors to declare willingness for alternative service.

Case Number 794/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the constitutional challenge to Article 18 of Law 7/92, which mandates conscientious objectors to declare their willingness to perform alternative civic service. The applicant argued the requirement violated constitutional principles, but the Court relied on its own prior ruling (Acórdão 681/95) to confirm the norm's validity. Consequently, the Court denied the appeal and upheld the administrative decision applying the law.

Legislator headnote

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), da Lei nº 7/92; The requirement for conscientious objectors to declare willingness for alternative service is constitutional and does not violate fundamental rights.

Keywords

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Constitutional challenge Conscientious objection Alternative civic service Declaration of willingness Portuguese Constitutional Court Administrative law Fundamental rights

Cited Legislation

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio
Art. 78º-A, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
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491/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service. Dismisses challenge to Article 18 of Law 7/92. Confirms previous ruling on constitutionality.
564/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service.
478/95
Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim for military service refusal.
480/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92.
330/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

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Full text

Acórdão 334/96

Processo nº 794/95 ACÓRDÃO Nº 334/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Adminis­trativo, em que é recorrente A e re­corrida a Comissão Nacio­nal de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportuna­mente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 794/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa