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739/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objector law requiring explicit declaration for alternative service.

Case Number 739/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the unconstitutionality challenge against Article 18 of Law 7/92, which mandates an explicit declaration for conscientious objectors to perform alternative civic service. The Ministry of Public Prosecution successfully argued that the norm was constitutional, citing a prior Plenary ruling from January 1996 that rejected similar challenges. Consequently, the court granted the appeal and ordered the lower administrative decision to be reformulated in accordance with the established constitutional validity.

Legislator headnote

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Art. 18, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92; The norm requiring an explicit declaration of availability for alternative civic service by conscientious objectors is constitutional and does not violate fundamental rights.

Keywords

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Conscientious Objector Alternative Civic Service Explicit Declaration Constitutional Validity Portuguese Law 7/92 Administrative Recourse Fundamental Rights

Cited Legislation

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Art. 18, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 78º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

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Full text

Acórdão 329/96

Processo nº 739/95 ACÓRDÃO Nº 329/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Adminis­trativo do Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportunamente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o decidido quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa,5 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 739/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi desaplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve conceder-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa