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576/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a declaration of availability for alternative service.

Case Number 576/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the constitutional challenge against Article 18 of Law 7/92, which mandates a declaration of availability for alternative service. The applicant argued the norm violated rights, but the Court relied on its own prior ruling (Acórdão nº 681/95) confirming the law's constitutionality. Consequently, the Court denied the request for a new judgment, affirming the existing legal framework.

Legislator headnote

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), da Lei nº 7/92; The requirement for a conscientious objector to declare availability for alternative service does not violate constitutional rights and is therefore valid.

Keywords

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Constitutional challenge Conscientious objection Alternative service Declaration of availability Portuguese Constitutional Court Law 7/92 Judicial precedent

Cited Legislation

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio
Art. 78º-A, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
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751/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service.
132/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
196/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
384/95
Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.
475/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge. The court rejects the claim that the conscientious objection law violates constitutional rights. The court finds the law constitutional and denies the appeal. The court rules the law does not violate constitutional rights. The court affirms the constitutionality of the conscientious objection provision. The court rejects the constitutional challenge to the conscientious objection law. The court declares the law constitutional and dismisses the appeal. The court upholds the law against the constitutional complaint. The court finds no violation of constitutional rights in the law.

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Full text

Acórdão 327/96

Processo nº 576/95 ACÓRDÃO Nº 327/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Adminis­trativo, em que é recorrente A e recorrida a Comissão Nacio­nal de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportuna­mente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 576/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa