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564/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service.

Case Number 564/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed the constitutional challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92, which mandates an explicit declaration for conscientious objectors to perform alternative civic service. The applicant argued the norm violated rights, but the court relied on its own prior Plenary ruling (Acórdão 681/95) confirming the law's constitutionality. Consequently, the court denied the request for a new judgment, affirming the existing legal framework without further analysis.

Legislator headnote

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The requirement for an explicit declaration of availability to perform alternative civic service does not violate constitutional rights and remains valid.

Keywords

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Constitutional challenge Conscientious objection Alternative civic service Explicit declaration requirement Tribunal Constitucional Law 7/92 Constitutional validity

Cited Legislation

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Art. 78-A(1) of Law 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
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794/95
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of requiring conscientious objectors to declare willingness for alternative service.
478/95
Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim for military service refusal.
345/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
491/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service. Dismisses challenge to Article 18 of Law 7/92. Confirms previous ruling on constitutionality.
751/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service.

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Full text

Acórdão 326/96

Processo nº 564/95 ACÓRDÃO Nº 326/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Adminis­trativo, em que é recorrente A e re­corrida a Comissão Nacio­nal de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportuna­mente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº564/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa