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527/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a formal declaration.

Case Number 527/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the constitutional challenge against Article 18 of Law 7/92, which mandates a formal declaration for conscientious objectors. The applicant argued the requirement was problematic, but the Court relied on its own prior ruling (Acórdão 681/95) confirming the norm's validity. Consequently, the Court refused to declare the provision unconstitutional and denied the appeal.

Legislator headnote

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92; The requirement for a formal declaration of availability to perform alternative civic service does not violate constitutional principles.

Keywords

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Constitutional challenge Conscientious objection Formal declaration requirement Alternative civic service Constitutional Court ruling Legal norm validity Appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 78º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
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403/95
Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality.
392/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection commission's appeal.
193/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit availability declaration for alternative service.
41/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for civic service. The court rejects the challenge to the statutory requirement for an explicit statement of availability. The decision confirms the constitutionality of the specific clause demanding an express declaration. The ruling affirms the existing precedent established in a previous full court session. The court denies the appeal based on the established legal interpretation of the statute. The judgment maintains the requirement for explicit availability for alternative service. The outcome validates the legislative framework for conscientious objection procedures. The decision reinforces the procedural necessity of written declarations. The court concludes that the norm does not violate constitutional principles.
477/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.

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Full text

Acórdão 324/96

Processo nº 527/95 ACÓRDÃO Nº 324/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Adminis­trativo, em que é recorrente A e re­corrida a Comissão Nacio­nal de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportuna­mente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 527/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa