Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of conscientious objection law provision denying military service.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the law constitutional and dismissed the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The Constitutional Court holds that the statutory provision allowing conscientious objection does not infringe constitutional guarantees when applied to deny military service.
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Acórdão 302/96
ACÓRDÃO Nº 302/96
ao
ACÓRDÃO Nº 319/96()
Processo nº 471/95
1ª Secção
Relatora: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Maria Assunção Estes
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.. 303/96 – Proc. 483/95; Ac. 304/96 – Proc. 495/95; Ac. 305/96 – Proc. 507/95;Ac. 306/96 – Proc. 519/95; Ac. 307/96 – Proc.531/95; Ac. 308/96 – Proc. 543/95; Ac. 309/96 – Proc. 568/95;Ac. 310/96 – Proc. 580/95; Ac..311/96 – Proc. 731/95; Ac. 312/96 – Proc. 743/95; Ac. 313/96 – Proc. 755/95; Ac..314/96 – 767/95;Ac. 315/96 – Proc. 779/95;Ac.316/96 – Proc.787/95; Ac. 317/96 – Proc. 793/95;Ac. 318/96 – Proc. 28/96; Ac. 319/96 – Proc. 40/96