Constitutional court grants review and reforms lower court sentence regarding constitutional validity issue.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal and ordered the reform of the contested lower court sentence. The proceedings involved a concrete review of constitutional validity where the court accepted the prosecutor's arguments presented by the rapporteur. Consequently, the decision established that the lower court's ruling must be adjusted to align with the constitutional interpretation provided.
Legislator headnote
AI generatedArt. 279.º da Constituição Portuguesa; Art. 279.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a concrete review of constitutional validity is requested by the public prosecutor, the Constitutional Court may grant the appeal and order the reform of the contested judgment to ensure compliance with constitutional principles.
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Acórdão 292/96
ACÓRDÃO Nº 292/96
Proc. nº 721/95
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Publico, e como recorrido A, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 49 e ss, que aqui se dão por acolhidas, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reforma da sentença impugnada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria Fernanda Palma
Vitor Nunes de Almeida
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa