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475/95 AI generated

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18 of Law 7/92.

Case Number 475/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court ruled that Article 18 of Law 7/92, which regulates conscientious objection, does not violate the Constitution. The decision follows a precedent set in Acórdão 681/95, affirming the legality of the statutory framework governing this issue.

Legislator headnote

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court holds that the statutory regulation of conscientious objection does not infringe constitutional rights when it maintains a legal framework for alternative service.

Keywords

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Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Alternative Service Constitutional Court Fundamental Rights Legal Framework

Cited Legislation

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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Full text

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;