Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge. The court rejects the claim that the conscientious objection law violates constitutional rights. The court finds the law constitutional and denies the appeal. The court rules the law does not violate constitutional rights. The court affirms the constitutionality of the conscientious objection provision. The court rejects the constitutional challenge to the conscientious objection law. The court declares the law constitutional and dismisses the appeal. The court upholds the law against the constitutional complaint. The court finds no violation of constitutional rights in the law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal dismissed the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92. The applicant argued that the norm infringing upon constitutional rights, following the precedent of Acórdão 681/95. The court ruled that the provision is not unconstitutional, thereby upholding the legal framework for conscientious objection in Portugal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The Constitutional Court holds that the statutory provision regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees and is therefore not unconstitutional.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 268/96
ACÓRDÃO Nº 268/96
ao
ACÓRDÃO Nº 283/96()
Processo nº 475/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;