Legislator Case Law & Legislation
475/95 AI generated

Constitutional Court upholds Law 7/92 exemption clause for conscientious objectors against military service.

Case Number 475/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92, which exempts conscientious objectors from military service. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the Court affirmed its validity based on the precedent set in Acórdão 681/95. Consequently, the Court declared the law constitutional and denied the appeal.

Legislator headnote

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The exemption from military service for conscientious objectors established by Law 7/92 is constitutional and does not violate the right to life or the principle of equality.

Keywords

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Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Validity Right to Life Equality Principle Portuguese Law 7/92 Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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Full text

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;