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475/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against individual challenge, rejecting unconstitutionality claim.

Case Number 475/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court rejected the applicant's challenge to the conscientious objection law, ruling it constitutional. The applicant argued the specific provision violated rights, but the court found no conflict with the constitution. Consequently, the appeal was dismissed, maintaining the legal framework for conscientious objection.

Legislator headnote

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Art. 2.º da Lei n.º 7/92; The provision establishing conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.

Keywords

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Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Challenge Law Unconstitutionality Fundamental Rights Portuguese Law Constitutional Review

Cited Legislation

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Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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392/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection commission's appeal.
243/96
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.

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Full text

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;