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475/95 AI generated

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

Case Number 475/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the applicant's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated constitutional rights, following the precedent set in Case 681/95. The Court ruled that the specific norm was not unconstitutional and denied the relief requested by the appellant.

Legislator headnote

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The specific provision regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Keywords

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Conscientious Objection Constitutional Review Law No 7/92 Constitutional Rights Constitutional Court Constitutional Validity Constitutional Appeal

Cited Legislation

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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TC_19960655
Constitutional Court dismisses conscientious objector's claim that the law requiring explicit civic service availability violates constitutional rights.

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Full text

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;