Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal dismissed the applicant's appeal regarding the constitutionality of conscientious objection provisions. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law 7/92, arguing it violated fundamental rights, while the state maintained the law's legitimacy. The court ruled the norm constitutional, denying relief to the applicant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The Constitutional Court holds that provisions regulating conscientious objection do not violate the Constitution and are compatible with fundamental rights.
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Acórdão 268/96
ACÓRDÃO Nº 268/96
ao
ACÓRDÃO Nº 283/96()
Processo nº 475/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;