Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality regarding military service exemptions.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific provision of the Law on Military Service. The court determined that the challenged norm, which regulates exemptions for conscientious objectors, does not violate constitutional principles. Consequently, the court ruled that the law remains valid and the applicant's request for non-constitutionality was unfounded.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio; Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa: The provision regulating conscientious objection in military service is constitutional and does not infringe upon the right to conscientious objection or equality before the law.
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Acórdão 268/96
ACÓRDÃO Nº 268/96
ao
ACÓRDÃO Nº 283/96()
Processo nº 475/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;