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475/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge under Article 26 of the Constitution.

Case Number 475/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the applicant's challenge to the conscientious objection law, ruling it constitutional. The applicant argued the law violated Article 26 of the Constitution regarding freedom of conscience, following a precedent that established the right to object. The court determined that the statutory framework sufficiently protects individual conscience while maintaining public order requirements.

Legislator headnote

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), do Lei n.º 7/92: The right to conscientious objection is not absolute and may be regulated by law to ensure public order and military necessity.

Keywords

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Conscientious Objection Freedom of Conscience Constitutional Challenge Military Service Law Portuguese Constitution Proportionality Principle Legislative Regulation

Cited Legislation

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), do Lei n.º 7/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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Full text

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;