Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court examined Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection, following a precedent set in Acórdão 681/95. The court ruled that the norm is not unconstitutional, thereby denying the relief sought by the applicant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The regulation of conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection.
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Acórdão 268/96
ACÓRDÃO Nº 268/96
ao
ACÓRDÃO Nº 283/96()
Processo nº 475/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;